Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000836
Acordão: 86-340-1
Processo: 86-0262
Relator: MONTEIRO DINIS
Descritores: EFEITO DO RECURSO
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: TCB19861210863401
Data do Acordão: 12/10/1986
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TR COIMBRA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 87-425-1.
Legislação Nacional: DL 28/82 DE 1982/11/15 ART78 N3.
Área Temática 1:
Decisão: Fixa ao recurso o efeito suspensivo.
Sumário: O recurso interposto de decisão proferida ja em fase de recurso mantem os efeitos e o regime de subida do recurso anterior.
Texto Integral: