Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
PRESSUPOSTO DO RECURSO
INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
ACESSO AO DIREITO
ACESSO AOS TRIBUNAIS
COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
DIREITO INTERNACIONAL
CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
PRINCIPIO DO PROCESSO JUSTO
ASSISTENCIA JUDICIARIA
B) - Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 28 do mesmo diploma legal que, no incidente do apoio judiciario, autoriza a intervenção do Ministerio Publico para se pronunciar sobre o pedido sem que os seus requerentes conheçam o teor dessa intervenção.
II - A competencia do Ministerio Publico consiste em representar o Estado, exercer a acção penal, defender a legalidade democratica e os interesses que a lei determina gozando para tanto de estatuto proprio e de autonomia nos termos da lei, autonomia que se caracteriza pela sua vinculação a criterios de legalidade e objectividade e pela exclusiva sujeição dos seus magistrados e agentes as directrizes, ordens e instruções previstas na sua lei organica.
III - Ora, quando não figura como parte no processo, como sucede no incidente de apoio judiciario de que não e requerente, o Ministerio Publico não exerce ou actua com poderes de representação ou assistencia e a sua actuação, pautada por criterios de legalidade e objectividade, ha-de visar ao mesmo tempo a defesa do acesso ao direito e aos tribunais constitucionalmente consagrada, bem como o funcionamento adequado do instituto do apoio judiciario atraves de uma aplicação fundada em elementos materiais rigorosos e em criterios definidos por lei.
IV - No incidente de apoio judiciario a contraposição dialectica postulada pelo contraditorio ocorre entre o requerente e a parte contraria na causa para a qual o apoio judiciario foi peticionado e não ja entre aquele e o Ministerio Publico, cuja intervenção processual se situa num plano distinto do das partes e obedece a um outro programa normativo.
V - Assim, o Ministerio Publico, ao pronunciar-se sobre o pedido de apoio judiciario, actua como orgão de justiça no exercicio de uma actividade basicamente subordinada aos valores da verdade e da justiça e numa perspectiva de estrita legalidade e objectividade, não podendo legitimamente convocar-se aqui a proposito do seu parecer sobre os fundamentos e a procedencia do pedido, uma qualquer violação do principio da igualdade de armas, nem um qualquer afrontamento a independencia dos tribunais.
VI - Assim tambem não ha qualquer violação do artigo 6 n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
(em vigor na ordem juridica nacional em conformidade com o disposto no artigo 8 n. 2 da Constituição) cujo significado essencial se traduz em que qualquer pessoa tem direito a um processo em que as partes estejam entre si numa situação de igualdade, face ao plano em que se situa a intervenção do Ministerio Publico e uma vez que o quadro legal disciplinador do incidente do apoio judiciario estabelece uma adequada justificação entre as posições dos requerentes e dos requeridos por forma a conceder a uns e outros oportunidades identicas de apresentar as suas razões e os elementos probatorios de suporte material.