Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002512
Acordão:	90-260-2
Processo:	89-0253
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE OBJECTO DO RECURSO NORMA RADIODIFUSÃO NACIONALIZAÇÃO EMPRESA PUBLICA REVOGAÇÃO TRABALHO IGUAL SALARIO IGUAL EMPRESA PRIVADA PRINCIPIO DA IGUALDADE
Nº do Documento:	TCB19901003902602
Data do Acordão:	10/03/1990
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	19
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	01/23/1991
Página do Diário da República:	810
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1976 ART53 A. 1982 ART60 N1 A. 1989 ART13 ART59 N1 A.
Normas Apreciadas:	DL 418/76 DE 1976/05/27.
Legislação Nacional:	DL 674-C/75 DE 1975/12/02. DL 274/76 DE 1976/04/12.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR TRAB.
Decisão:	Não julga inconstitucional o Decreto-Lei n. 418/76, de 27 de de Maio, na medida em que revoga o artigo 44 do Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E.P., aprovado pelo Decreto-Lei n. 274/76, de 12 de Abril, relativo as relações entre a Radiodifusão Portuguesa e os trabalhadores ao seu serviço.
Sumário:	I - Objecto de fiscalização de constitucionalidade são apenas "normas" e não portanto, decisões judicias. II - Não obsta a que se conheça da questão de inconstitucionalidade a circunstancia de a inconstitucionalidade ser imputada a determinado diploma (no caso, o Decreto-Lei n. 418/76, de 27 de Maio), ou as suas normas "com a interpretação que lhe da o acordão recorrido". III - O citado Decreto-Lei, interpretado no sentido de que ele "revogou" o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa (RDP), não viola, quer o principio da igualdade (artigo 13 da Constituição), quer o principio da segurança e estabilidade do emprego e da igualdade de tratamento (artigo 53, alinea a), na versão originaria, artigo 60, n. 1, alinea a), na revisão de 1982, e artigo 59, n. 1, alinea a), na revisão de 1989).
Texto Integral: