Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00003141 |
| Acordão: | 92-076-1 |
| Processo: | 91-0395 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRESSUPOSTO DO RECURSO |
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| Nº do Documento: | TCA19920225920761 |
| Data do Acordão: | 02/25/1992 |
| Espécie: | CONCRETA A B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por não ter sido suscitada a questão de inconstitucionalidade de qualquer norma. |
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| Sumário: | I - Não se encontrando reunidos os diversos pressupostos de admissibilidade indispensaveis ao conhecimento do recurso de constitucionalidade não pode o Tribunal Constitucional tomar conhecimento do seu objecto. II - Com efeito não se observando no acordão recorrido qualquer decisão de desaplicação normativa quer explicita quer sequer implicitamente considerada, nem tão pouco havendo o recorrente suscitado durante o processo de forma valida e operativa qualquer questão de constitucionalidade que o tribunal recorrido houvesse de decidir como efectivamente não decidiu, não pode o recurso ser recebido. |
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| Texto Integral: |