Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003244
Acordão:	92-179-2
Processo:	91-0335
Relator:	BRAVO SERRA
Descritores:	FUNÇÃO JURISDICIONAL FUNÇÃO ADMINISTRATIVA INDEPENDENCIA DOS JUIZES IRRESPONSABILIDADE DO JUIZ INAMOVIBILIDADE DE JUIZ INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL BANCO LIQUIDAÇÃO
Nº do Documento:	TCA19920507921792
Data do Acordão:	05/07/1992
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	216
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/18/1992
Página do Diário da República:	8780
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1976 ART205 ART206. 1989 ART205 N1 ART205 N2.
Normas Apreciadas:	DL 30689 DE 1940/08/27 ART34.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 30689 DE 1940/08/27 ART34.
Legislação Nacional:	DL 30689 DE 1940/08/27.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	TRIBUNAIS.
Área Temática 2:	DIR BANC.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do artigo 34 do Decreto-Lei n. 30689, de 27 de Agosto de 1940, na parte em que se atribuem em exclusivo a comissão liquidataria os poderes necessarios para decidir da verificação, classificação e graduação dos creditos arrogados sobre o estabelecimento bancario cuja liquidação foi ordenada nos termos do artigo 11 do mesmo decreto-lei.
Sumário:	I - A separação real entre a função jurisdicional e a função administrativa passa pelo campo de interesses em jogo: enquanto a jurisdição resolve litigios em que os interesses em confronto são apenas os das partes, a Administração, embora na presença de interesses alheios, realiza o interesse publico, sendo que, na primeira hipotese, a decisão se situa num plano distinto do dos interesses em conflito, enquanto que na segunda se verifica uma osmose entre o caso resolvido e o interesse publico. II - E e na resolução de um conflito, visando um caso concreto, e resolução essa que decorrera de criterios que defluem de normas juridicas pre-existentes - logo afigurando-se como fim especifico desta actividade a realização do direito e da justiça - que, precisamente, reside o cerne da função jurisdicional. III - Aos orgãos de soberania tribunais compete a administração da justiça, estatuindo igualmente a Constituição que os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos a lei, e dispondo ainda os respectivos juizes objectivamente de um estatuto funcional que lhes garante, inequivocamente, uma total independencia hierarquica, afastando, pois, qualquer subordinação funcional. IV - Deve, por isso, ser considerada ofensiva da Constituição a atribuição ou conferencia, a qualquer outro orgão que não aos tribunais, de poderes ou de exercicio de actividades relativas a composição de conflitos nas relações juridico-privadas, mesmo que a esses a lei comande que, aquando daquele exercicio, eles unicamente devam obediencia as regras legais.
Texto Integral: