Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC5200 |
| Acordão: | 94-660-2 |
| Processo: | 88-0593 |
| Relator: | NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | PRINCÍPIO DA IGUALDADE. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. ASSENTO. DIÁRIO DA REPÚBLICA. EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PUBLICIDADE. ACTO NORMATIVO. PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO. |
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| Nº do Documento: | TCB19941213946602 |
| Data do Acordão: | 12/13/1994 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Requerido: | TJ SANTA CRUZ DAS FLORES |
| Nº do Diário da República: | 43 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 02/20/1995 |
| Página do Diário da República: | 2029 |
| Volume dos Acordãos do T.C.: | 29 |
| Página do Volume: | 287 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Constituição: | 1989 ART13. |
| Normas Apreciadas: | ASS STJ IN DR IS DE 1987/06/03. |
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART14 N1. DL 438/91 DE 1991/11/09. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. REGIÕES AUTÓNOMAS. TEORIA DA LEI. |
| Área Temática 2: | DIR ADM. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma constante do Assento do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, I Série, de 3 de Junho de 1987, que dispõe que a declaração de expropriação deveria ser publicada no Jornal Oficial Regional dos Açores e não no Diário da República. |
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| Sumário: | I - Não viola o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei a norma, constante de Assento do Supremo Tribunal de Justiça, que interpretando o disposto no n.1 do artigo 14º do Código das Expropriações de 1976, dispõe que a resolução do Governo Regional que declare a utilidade pública de bens situados na respectiva Região deve ser publicada no Jornal Oficial dessa Região e não no Diário da República.
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| Texto Integral: |