Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005797
Acordão:	95-575-2
Processo:	94-0220
Relator:	SOUSA BRITO
Descritores:	DIREITO A HABITAÇÃO ARRENDAMENTO URBANO RESIDENCIA HABITUAL ACÇÃO DE DESPEJO
Nº do Documento:	TCB19951018955752
Data do Acordão:	10/18/1995
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR PORTO
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART65.
Normas Apreciadas:	RA490 ART64 N1 I.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS E DEVERES SOCIAIS.
Área Temática 2:	DIR CIV. DIR REAIS.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante da alinea i) do n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano (aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro), relativa ao despejo por falta de residencia permanente.
Sumário:	I - A residencia permanente e consensualmente definida como a casa em que o arrendatario tem o centro ou sede da sua vida familiar e social e da sua economia domestica. II - O regime emergente da alinea i) do n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano consagra a solução de fazer cessar a protecção vinculistica do arrendamento quando não esteja em causa a residencia permanente do arrendatario. III - A exigencia da demonstração de que, alem da falta de residencia permanente no locado, o arrendatario tem outra casa, implicaria o carregar do senhorio com o onus da prova desse facto, que sendo-lhe totalmente exterior e de muito problematica demonstração. IV - Tal opção traduziria uma exigencia desproporcionada e completamente arbitraria, fazendo-se perdurar a protecção vinculistica do arrendamento para alem do seu fundamento.
Texto Integral: