Acórdão do Tribunal Constitucional
FUNÇÃO JURISDICIONAL.
RESERVA DO JUIZ.
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.
NACIONALIZAÇÃO.
INDEMNIZAÇÃO.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC5897 |
| Acordão: | 95-675-2 |
| Processo: | 95-0285 |
| Relator: | SOUSA BRITO |
| Descritores: | SEPARAÇÃO DE PODERES. FUNÇÃO JURISDICIONAL. RESERVA DO JUIZ. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NACIONALIZAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO. |
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| Nº do Documento: | TCB19951123956752 |
| Data do Acordão: | 11/23/1995 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | MINISTÉRIO PÚBLICO E SEC. EST. TESOURO. |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Privacidade: | 1 |
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| Declaração de Voto: | CARDOSO DA COSTA. |
| Normas Apreciadas: | L 80/77 DE 1977/10/26 ART16 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02. DL 51/86 1986/03/14 ART24. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | PRINCÍPIOS GERAIS DA ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO. TRIBUNAIS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
| Área Temática 2: | DIR ADM. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 16º da Lei nº 80/77 de 26 de Outubro (na redacção do Decreto-Lei nº 343/80, de 2 de Setembro), e do artigo 24º do Decreto-Lei nº 51/86 de 14 de Março. |
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| Sumário: | Remete para os fundamentos constantes dos Acórdãos nºs 226/95, 315/95 e 555/95. |
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| Texto Integral: |