Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003791
Acordão:	93-122-1
Processo:	92-0736
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA CARTA DE CONDUÇÃO CRIME CONTRAVENÇÃO PROCESSO LEGISLATIVO ASSEMBLEIA DA REPUBLICA GOVERNO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA DECRETO-LEI AUTORIZADO VIGENCIA PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO PRAZO VALIDADE EFICACIA PROMULGAÇÃO REFERENDA
Nº do Documento:	TCA19930114931221
Data do Acordão:	01/14/1993
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ ALCOBAÇA
Nº do Diário da República:	83
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/08/1993
Página do Diário da República:	3823
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1976 ART122 N4. 1982 ART122 N2. 1989 ART27 ART168 N1 B.
Normas Apreciadas:	DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1.
Legislação Nacional:	CE54 NA REDACÇÃO DO DL 240/89 DE 1989/07/26 ART46 N1. L 31/89 DE 1989/08/23.
Jurisprudência Constitucional:
Referência a Pareceres:	P PGR 44/84 IN BMJ N345 PAG90.
Área Temática 1:	GOVERNO. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. TEORIA DA LEI.
Área Temática 2:	DIR ESTRAD.
Decisão:	Não julga organicamente inconstitucional a norma constante do artigo 1 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14 de Abril, por o mesmo ter sido aprovado em Conselho de Ministros em 15 de Fevereiro de 1990, dentro de prazo de vigencia da autorização legislativa concedida pela Lei n. 31/89, de 23 de Agosto.
Sumário:	I - A partir da entrada em vigor do artigo 1 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14 de Abril, a condução sem habilitação de veiculos automoveis ligeiros ou pesados passou a ser um crime. II - Para que um decreto-lei se considere emitido dentro do prazo de duração da respectiva autorização legislativa, basta que, dentro desse periodo, haja sido aprovado em Conselho de Ministros, pois, por um lado, a publicação não e elemento constitutivo do acto legislativo, e, por outro lado, não constituindo a promulgação um acto da competencia do Governo, não e de exigir que ela ocorra dentro do prazo concedido ao Governo para legislar em determinada materia. III - Assim, tendo o Decreto-Lei n. 123/90 sido aprovado em Conselho de Ministros em 15 de Fevereiro de 1990 - dentro do prazo de 180 dias da autorização legislativa concedida pela Lei n. 31/89, de 23 de Agosto, e isto mesmo que se entenda que as leis de autorização legislativa não tem "vacatio legis" - o seu artigo 1, norma incriminatoria de natureza penal, não sofre de inconstitucionalidade organica, apesar de, no caso, a promulgação, a referenda e a publicação terem ocorrido em 2, 5 e 14 de Abril de 1990, ja depois de expirado aquele prazo.
Texto Integral: