Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005584
Acordão:	95-362-1
Processo:	94-0567
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO PRESSUPOSTO DO RECURSO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	TCB19950627953621
Data do Acordão:	06/27/1995
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CCIV66 ART41 N1 ART42. INSTRUÇÕES SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS POSTOS CONSULARES PORTUGUESES. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE RHODE ISLAND.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR TRAB.
Decisão:	Não conhece do recurso por a questão de constitucionalidade não ter sido suscitada no processo.
Sumário:	I - Não podera dizer-se que o recorrente não teve qualquer outra oportunidade processual para suscitar a questão de constitucionalidade antes da interpretação do recurso para o Tribunal Constitucional se, apos a prolação do acordão recorrido, veio pedir a sua rectificação. II - Seja como for, o recorrente não suscita a questão de constitucionalidade durante o processo, com o sentido funcional que e atribuido a esta figura por jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional quando so no requerimento de interposição de recurso para o mesmo Tribunal suscita essa questão.
Texto Integral: