Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00002596
Acordão: 91-004-1
Processo: 90-0105
Relator: MONTEIRO DINIS
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EXTINÇÃO DO RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
Nº do Documento: TCA19910122910041
Data do Acordão: 01/22/1991
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TR PORTO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N2.
Legislação Nacional: L 24/90 DE 1990/08/04.
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso por inutilidade superveniente.
Sumário: Tendo a materia sobre a qual se suscitou a questão de constitucionalidade sofrido uma radical alteração no seu enquadramento juridico e atendendo a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade e de julgar extinto o recurso por inutilidade superveniente.
Texto Integral: