Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000638
Acordão: 86-142-1
Processo: 86-0092
Relator: VITAL MOREIRA
Descritores: EFEITO DO RECURSO
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: TCB19860430861421
Data do Acordão: 04/30/1986
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 86-312-1.
Legislação Nacional: LTC82 ART78 N3.
Área Temática 1:
Decisão: Altera o efeito do recurso, que passa a ser meramente devolutivo.
Sumário: O recurso interposto de decisão proferida ja em fase de recurso mantem os efeitos e o regime de subida do recurso anterior.
Texto Integral: