Acórdão do Tribunal Constitucional
ASSEMBLEIA REGIONAL
REGULAMENTO
INTERESSE ESPECIFICO
ACTO LEGISLATIVO
LEI GERAL DA REPUBLICA
GOVERNO REGIONAL
MAPA DE HORARIO DE TRABALHO
DL 65/87 DE 1987/02/06.
DL 398/91 DE 1991/10/16.
DL 421/83 DE 1983/12/02.
L 2/91 DE 1991/01/17.
DN 36/87 IN DR 15 DE 1987/04/04.
5, n. 1 da Portaria n. 174/87, de 31 de Dezembro, do Secretario Regional dos Assuntos Sociais da Madeira que estabelece um regime de aprovação administrativa dos mapas de horario de trabalho, que são visados pela Direcção Regional do Trabalho, ficando o visto dependente da sua conformidade com a lei e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.
II - A norma "sub iudicio" contem disciplina inicial e primaria sobre a materia a que respeita. Ora tratando-se de disciplina inicial e primaria atinente a materia relativa aos mapas de horario de trabalho, suposto que tal norma podia ser produzida pelo poder normativo regional sempre ela haveria de constar de acto legislativo.
III - A ser possivel o poder normativo regional editar a norma "sub iudicio", ela so poderia ser editada pela Assembleia Regional e foi-o pelo Governo Regional, pelo que provem de orgão constitucionalmente incompetente.
IV - Pressuposto da intervenção do poder normativo regional e que a materia seja de interesse especifico para a Região.
Não se ve que a sujeição ou não dos mapas de horario de trabalho a um regime de aprovação administrativa seja uma questão que respeite exclusivamente a Região Autonoma da Madeira ou que nela assuma uma especial configuração, a exigir um tratamento especial.
V - Acaso a norma "sub iudicio" pudesse constar de regulamento, sempre este teria de ser editado pela Assembleia (Legislativa) Regional, e não pelo Governo da Região.
A Assembleia Regional da Madeira - mas nunca o Governo Regional - apenas podia intervir para regulamentar aspectos diferentes daqueles em apreço, atinentes a disciplina dos mapas de horario de trabalo que fossem de interesse especifico para a Região, "maxime" no tocante a designação da entidade ou serviço a quem as entidades patronais deviam enviar a copia de tais mapas.
VI - Como no caso em apreço, o regulamento regional foi emitido pelo Secretario Regional dos Assuntos Sociais, resulta daqui a violação do artigo 234, conjugado com a alinea b) do artigo 229, da Constituição.