Acórdão do Tribunal Constitucional
JUIZ DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
PROCESSO CONSTITUCIONAL.
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
CPC67 ART122 N1 C.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC6103 |
| Acordão: | 96-120-1 |
| Processo: | 96-0020 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | IMPEDIMENTO. JUIZ DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TRC19960207961201 |
| Data do Acordão: | 02/07/1996 |
| Espécie: | RECLAMAÇÃO |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TR LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Legislação Nacional: | LTC82 ART29 N1 N3. CPC67 ART122 N1 C. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Decide ter por verificado o impedimento de um juiz do Tribunal Constitucional. |
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| Sumário: | Considerando válidas e procedentes as razões invocadas pelo juiz a quem foram distribuídos os autos no sentido da dispensa da sua intervenção, e verificado o respectivo impedimento, devem os mesmos ser levados a segunda distribuição. |
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| Texto Integral: |