Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004928 |
| Acordão: | 94-388-1 |
| Processo: | 94-0107 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ACÇÃO PENAL MINISTERIO PUBLICO COMPETENCIA PRINCIPIO DA LEGALIDADE PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE FUNÇÃO JURISDICIONAL TRIBUNAL COLECTIVO TRIBUNAL SINGULAR PROCESSO CRIMINAL GARANTIAS DE DEFESA |
| Nº do Documento: | TCA19940512943881 |
| Data do Acordão: | 05/12/1994 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ CHAVES |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
| Voto Vencido: | ASSUNÇÃO ESTEVES. |
| Constituição: | CPP87 ART16 N3. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| Área Temática 1: | PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENATIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. TRIBUNAIS. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal, Decreto-Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, nos termos da qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos processos, quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança superior a certa medida. |
| Sumário: | Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 143/90. |
| Texto Integral: |