Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DL 353-F/77 DE 1977/08/29 ART19.
DL 356-A/83 DE 1983/09/02.
DL 396/83 DE 1983/10/29.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000236 |
| Acordão: | 85-072-2 |
| Processo: | 84-0121 |
| Relator: | MESSIAS BENTO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TCA19850424850722 |
| Data do Acordão: | 04/24/1985 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO - PARTICULAR |
| Requerido: | TR COIMBRA |
| Nº do Diário da República: | 128 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 06/04/1985 |
| Página do Diário da República: | 5287 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 85-050-2. |
| Normas Apreciadas: | DL 349-B/83 DE 1983/07/30 ART29. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 349-B/83 DE 1983/07/30 ART29. |
| Legislação Nacional: | DL 630/76 DE 1976/07/28 ART1 A ART2 N1 ART4 N1. DL 353-F/77 DE 1977/08/29 ART19. DL 356-A/83 DE 1983/09/02. DL 396/83 DE 1983/10/29. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | TEORIA DA LEI. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR PENAL ECON. DIR CRIM. |
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| Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral constante do acordão n. 56/84, relativa a norma do artigo 29 do Decreto-Lei n. 349-B/83, de 30 de Julho, que converteu em contra-ordenações infracções criminais previstas no Decreto-Lei n. 630/76, de 28 de Julho. |
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| Sumário: | Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. |
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| Texto Integral: |