Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002368
Acordão:	90-117-1
Processo:	89-0108
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA COMPETENCIA LEGISLATIVA RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA GOVERNO REGIME GERAL DO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL COIMA
Nº do Documento:	TCA19900418901171
Data do Acordão:	04/18/1990
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR EVORA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART168 N1 D.
Normas Apreciadas:	DL 21/85 DE 1985/01/17 ART9 N1 ART15 N1 B.
Legislação Nacional:	DL 433/82 DE 1982/10/27. DL 293/81 DE 1981/10/16.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO.
Área Temática 2:	DIR ORDEN SOC.
Decisão:	Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 9, n 1, e 15, n. 1, alinea b) do Decreto-Lei n. 21/85, de 17 de Janeiro, enquanto definem uma contra-ordenação e estabelecem os limites da respectiva coima aplicavel a pessoas colectivas.
Sumário:	I - E de competencia exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo (reserva relativa), legislar quanto ao regime geral dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo (artigo 168, n. 1, alinea d), da Constituição da Republica quer na actual versão quer na resultante Lei Constitucional n. 1/82, se 30 de Setembro; II - E de competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo a desgraduação de contravenções não puniveis com pena privativa de liberdade em contra-ordenações e, bem assim, a definição, punição e modificação de concretas infracções contra-ordenacionais; porem, nesta materia, o Governo devera legislar com respeito e dentro dos limites definidos no regime geral de tal tipo de ilicitos; III - Nesta linha, não se vislumbra censura de optica constitucional, se o artigo 9, n. 1, do Decreto-Lei n. 21/85, conjugado com o corpo do n. 1 do artigo 15 do mesmo diploma, se limitam a transformar em contra-ordenação o que constituia ilicito contravencional a luz dos artigos 3 e 22, n. 1, do Decreto-Lei n. 293/81, de 16 de Outubro, diploma que o texto de 1985 expressamente revogou (artigo 20); IV - A moldura primitiva traçada no artigo 17 do Decreto-Lei n. 433/82 estabelece um limite minimo e outro maximo das coimas aplicaveis, com os quais o Governo se devera conformar, sob pena de envolver modificação do regime geral de punição dos ilicitos contra-ordenacionais e gerar inconstitucionalidade organica; V - Assim, a ilegitimidade constitucional de norma editada pelo Governo, sem credencial parlamentar propria, que fixa um limite maximo consentido no regime geral de ilicitude contra-ordenacional, apenas se situa na parte em que excede este limite, nada obstaculando a que, dentro desse limite, o Governo possa editar outra normação.
Texto Integral: