Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005028
Acordão:	94-488-2
Processo:	93-0649
Relator:	ALVES CORREIA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS CONHECIMENTO DO RECURSO OBJECTO DO RECURSO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO RECURSO ORDINARIO RECURSO EXTRAORDINARIO
Nº do Documento:	TCB19940712944882
Data do Acordão:	07/12/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	MAIORIA COM 3 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	SOUSA BRITO. NUNES DE ALMENDA. CARDOSO DA COSTA.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B ART75 N1 N2. LPTA85 ART102 ART103. ETAF84 ART22 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso interposto ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, por extemporaneidade.
Sumário:	I - O recurso para o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, fundado em cognição de julgados, não e um "recurso ordinario" que não tenha sido "admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão" - e essa e a hipotese para que unicamente rege o n. 2 do artigo 75 da Lei do Tribunal Constitucional. II - Para se poder recorrer para o Tribunal Constitucional com fundamento em que a decisão recorrida aplicou norma cuja inconstitucionalidade o recorrente suscitara durante o processo, e necessario que essa decisão ja não admita recurso ordinario, seja porque a Lei o não preve, seja porque se esgotara todos os que no caso cabiam. III - Quando se interpõe recurso ordinario de uma decisão dessas, e esse recurso não e admitido com fundamento em que ela e irrecorrivel, o prazo para recorrer dessa decisão para o Tribunal Constitucional não conta da sua notificação, mas antes do momento em que se torna definitiva a decisão que não admite recurso ordinario que se quis interpor na respectiva ordem judiciaria.
Texto Integral: