Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004707
Acordão: 94-167-2
Processo: 93-0825
Relator: MESSIAS BENTO
Descritores: PROPRIEDADE PRIVADA
DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
JUSTA INDEMNIZAÇÃO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
Nº do Documento: TCA19940216941672
Data do Acordão: 02/16/1994
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TR COIMBRA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1989 ART13 N1 ART62 N2.
Normas Apreciadas: CEXP76 ART33 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS.
Área Temática 2: DIR ADM - GARANT ADM.
Decisão: Julga inconstitucional a norma do n. 1 do artigo
33, do Codigo das Expropriações (aprovado pelo Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro), na parte em que determina que o valor dos terrenos situados em aglomerado urbano não podera exceder, em qualquer caso, o valor de 15% do custo provavel da construção que neles seja possivel erigir.
Sumário: Remete para os fundamentos do acordão n. 210/93.
Texto Integral: