Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
REGIÃO AUTONOMA
MADEIRA
ELEIÇÕES REGIONAIS
ESTATUTO DA REGIÃO AUTONOMA
CIRCULO ELEITORAL
ASSEMBLEIA REGIONAL
SISTEMA ELEITORAL
REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL
SUFRAGIO
DIREITO DE SUFRAGIO
CAPACIDADE ELEITORAL ACTIVA
AUTONOMIA REGIONAL
ESTADO UNITARIO
DIREITO DE CIDADANIA
PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO ELEITORAL
PRINCIPIO DA IGUALDADE
II - As normas do artigo 10, n. 2 e 3, do Decreto n. 293/V, definem os circulos eleitorais e os criterios que determinam o numero de deputados a eleger: a cada municipio corresponde um circulo, que elege um deputado por cada quatro mil eleitores recenseados ou fracção superior a dois mil (ns. 1 e 2), havendo, sempre, pelo menos, dois deputados por cada circulo (n. 3).
III - O problema da igualdade do voto da repartição dos mandatos tem, em primeira linha, que ver com o principio da igualdade, na sua dupla determinação de atribuição de igual peso numerico ao voto e de igual valor quanto ao resultado.
IV - Todavia, o legislador constitucional portugues optou pelo sistema de representação proporcional e ligou-o de tal modo a ideia de genuinidade da representação democratica que o erigiu em limite material de revisão da Constituição (Constituição da Republica Portuguesa, artigo 288, alinea h)), pelo que e neste quadro que tera de ser aferido o grau de respeito pelo principio da igualdade do sufragio.
V - O Tribunal Constitucional ja se pronunciou no sentido de que mesmo face as especificidades das regiões autonomas, "a existencia de circulos uninominais e contraria ao principio da representação proporcional fixado, em geral, no n. 5 do artigo 116 da Constituição e, em especial para as assembleias regionais, no n. 2 do artigo 233".
VI - Ao estabelecer que "cada circulo elege sempre, pelo menos, dois deputados", o artigo 10 do Decreto n. 293/V vem obviar a inconstitucionalidade decretada pelo Tribunal Constitucional e colocar a questão do modo de funcionamento do principio da igualdade do voto na repartição dos mandatos, no quadro de um sistema eleitoral estruturado com base no principio da representação proporcional.
VII - A luz da especificidade do universo eleitoral em apreço, o sistema de representação proporcional não se mostra desfigurado pela existencia de pequenos circulos a que caiba um numero escasso de mandatos, não colidindo as normas do artigo 10 do Decreto n. 293/V com os principios da igualdade do voto na repartição dos mandatos e da proporcionalidade na conversão dos votos em mandatos.
VIII - As normas dos artigos 10, n. 4 e 11, n. 2, do Decreto n. 293/V, ao criarem um circulo eleitoral correspondente aos cidadãos portugueses nascidos na
Região e residentes fora dela, em territorio nacional ou no estrangeiro, atribuem aos cidadãos não residentes na Região Autonoma da Madeira, mas ai nascidos, o direito de voto para Assembleia Legislativa Regional.
IX - A atribuição de direito de voto nas eleições para a Assembleia Legislativa Regional a cidadãos não residentes, em razão do seu nascimento na Região Autonoma da Madeira, supõe a existencia de uma nova categoria juridico-politica ("cidadão madeirense",
"povo madeirense"), fragmentando a estrutura unitaria da comunidade politica e ultrapassando o recorte constitucional da autonomia, ao dotar as regiões de categorias de estadualidade que a Constituição lhes não reconhece.
X - Por outro lado, a atribuição de direito de voto nas eleições para Assembleia Legislativa Regional a cidadãos não residentes em razão do seu nascimento na Região da Madeira, colide ainda com a caracterização das regiões autonomas como pessoas colectivas "territoriais" de Direito publico "interno".
XI - Essas normas violam, assim, as normas constantes dos artigos 4 (unicidade da cidadania) 6 (forma unitaria do Estado) e 227, ns. 1 e 3 (incidencia territorial da autonomia, limitação da autonomia pela integridade da soberania do Estado), da Constituição da Republica.