Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004716
Acordão: 94-176-1
Processo: 93-0767
Relator: ANTONIO VITORINO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALDIADE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
PRAZO
Nº do Documento: TCA19940217941761
Data do Acordão: 02/17/1994
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ MOITA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: CPT81 ART26.
Área Temática 1:
Decisão: Não toma conhecimento do recurso por extemporaneidade.
Sumário: O recurso e extemporaneo quando interposto para alem do prazo de oito dias estipulado no n. 1 do artigo 75 da Lei do Tribunal Constitucional.
Texto Integral: