Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00005590 |
| Acordão: | 95-368-1 |
| Processo: | 93-0808 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE QUESTÃO PREVIA OBJECTO DE RECURSO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL BANCO INSTITUIÇÃO DE CREDITO FALENCIA LIQUIDAÇÃO |
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| Nº do Documento: | TCB19950627953681 |
| Data do Acordão: | 06/27/1995 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Apreciadas: | DL 30689 DE 1940/08/27 ART11 ART20 ART21 N1 N3. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR BANC. |
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| Decisão: | Desatende a questão previa suscitada pela Caixa Economica Faialense por as normas em causa terem sido efectivamente aplicadas na decisão recorrida e não julga inconstitucionais as normas de artigos 11, 20, e 21, ns. 1 e 3, do Decreto- -Lei n. 30 689, de 27 de Agosto de 1940, sobre liquidação de estabelecimentos bancarios. |
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| Sumário: | Remete para a fundação constante dos Acordãos ns. 449/93, 450/93, 453/93, 208/94, 404/94 e 195/95. |
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| Texto Integral: |