Acórdão do Tribunal Constitucional
DIREITO DE SUFRAGIO
RECENSEAMENTO ELEITORAL
ACTO ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
PUBLICAÇÃO DE ACTO ADMINISTRATIVO
DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA POLITICA
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
COMPETENCIA
LEGITIMIDADE
ACTO ADMINISTRATIVO GENERICO
CADERNOS ELEITORAIS
LTC82 ART8 D ART101 ART102.
II - Das decisões da Comissão Nacional de Eleições que assumam a natureza de actos administrativos definitivos e executorios cabe recurso contencioso para o Tribunal Constitucional. Na verdade, a alinea d) do artigo 8 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, ao cometer ao Tribunal Constitucional o julgamento dos recursos em materia de "contencioso eleitoral", usa esta expressão não apenas como referente ao "acto eleitoral" em si mesmo, mas sim como relativo a regularidade de todo o "processo eleitoral", inclusive o respeitante a actos preparatorios das eleições.
III - Um partido politico potencialmente concorrente aos actos eleitorais referidos em I tem legitimidade para impugnar a deliberação ai aludida, ja que esta o afecta, na medida em que podera impedir que participem nas eleições muitos cidadãos que, na sua opinião, tem direito a voto, entre os quais seus eventuais simpatizantes.
IV - A deliberação em causa, sendo um acto administrativo generico, não tinha de ser individualmente notificado a todos os eventuais interessados, mas sim de ser "publicitado", designadamente atraves dos orgãos de comunicação social, conforme o principio que se extrai do artigo 6 da Lei n. 71/78, de 27 de Dezembro.
V - Como resulta das disposições conjugadas dos artigos
3, n. 1, 5 n. 1, alinea b), e 7 da Lei n. 71/78 e 16 da Lei n. 14/87, de 29 de Abril, cabia na competencia da Comissão Nacional de Eleições emitir a deliberação impugnada, que visou uniformizar a actuação das comissões de recenseamento e, desse modo, assegurar a igualdade de tratamento dos cidadãos.
VI - Não sendo legalmente possivel a conclusão do processo de actualização do recenseamento eleitoral relativo ao ano de 1987 antes do periodo de inalterabilidade dos cadernos eleitorais (ou seja, o periodo de 30 dias anteriores a cada acto eleitoral - artigo 33 da Lei n. 69/78, de 3 de Novembro - acto eleitoral que havia sido marcado para 19 de Julho de 1987), a deliberação da Comissão Nacional de Eleições não viola nenhum principio ou regra constitucional, designadamente o direito de participação dos cidadãos na vida politica e o direito de sufragio.
VII - Na verdade, quanto aos cidadãos que pediram em 1987 transferencia de inscrição, o seu direito de voto não e posto em causa, visto que continuam a poder votar na freguesia em que se encontravam recenseados em 1986.
VIII - E quanto aos cidadãos que se inscreveram em 1987, como so podem ser considerados definitivamente inscritos ja durante o periodo de inalterabilidade dos cadernos eleitorais e como o exercicio do direito de voto depende de recenseamento definitivo, valido e eficaz (artigo 116 da Constituição), a impossibilidade de votarem nas eleições de 19 de Julho de 1987 não colide com nenhum principio ou norma constitucional.