Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002105
Acordão:	89-482-1
Processo:	88-0551
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	ADMISSIBILIDADE DO RECURSO OBJECTO DO RECURSO QUESTÃO PREVIA PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	TCB19890713894821
Data do Acordão:	07/13/1989
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TJ FUNCHAL
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	DRGI 16/79/M DE 1979/09/14 ART9 NA REDACÇÃO DADA PELO DLR 1/83/M DE 1983/03/05.
Legislação Nacional:	DRGI 16/79/M DE 1979/09/14 ART9 D NA REDACÇÃO DADA PELO DRGI 7/80/M DE 1980/08/20.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por o Tribunal a quo não ter aplicado a norma questionada.
Sumário:	I - O Tribunal Constitucional não pode tomar conhecimento do objecto do recurso quando este não se reporte nem abarque a mesma realidade normativa que foi aplicada na decisão impugnada e lhe serviu de suporte legal. II - Não basta para a admissibilidade do recurso que o Tribunal faça a aplicação de uma norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo: necessario sera tambem que o recurso de constitucionalidade tenha por objecto a fiscalização concreta dessa mesma questão e não de uma outra reportada ja a avaliação do rigor constitucional de diferente norma não considerada sequer na decisão impugnada.
Texto Integral: