Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005401
Acordão:	95-179-2
Processo:	93-0496
Relator:	SOUSA BRITO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO OBJECTO DO RECURSO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
Nº do Documento:	TCB19950405951792
Data do Acordão:	04/05/1995
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B ART75-A ART78-A N1. CPC67 ART668 N1 D ART690.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não toma conhecimento do recurso por falta de suscitação atempada da questão de constitucionalidade de dimensão interpretativa da norma previsilvelmente utilizavel e utilizada.
Sumário:	I - A recorente não indicou qualquer conceito de "pronuncia", nomeadamente qualquer conceito obtido por referencia directa ou indirecta a regras constitucionais, sabendo, porem, que a decisão a proferir pelo Supremo Tribunal Administrativo, estando em causa saber se existia ou não omissão de pronuncia, algum conceito de pronuncia estaria subjacente. II - Se o entendimento da recorrente era o de que existia um conceito de "pronuncia" e "conclusão" conforme a Constituição e outro violador desta, impunha-se - obviamente antes da decisão sobre a invocada omissão de pronuncia - que expresse esse seu entendimento, completando a arguição da omissão de pronuncia com indicação do conceito desta que tem por inconstitucional. Tal procedimento seria sempre entendido como o suscitar a tempo de uma questão de constitucionalidade, ficando o tribunal a saber que na decisão a proferir teria de resolver. III - A recorrente utiliza o expediente de interpor recurso da decisão que recaiu sobre a arguição de validade e não da decisão que entendeu não existir qualquer omissão de pronuncia. Porem, o conceito de pronuncia, o conceito que o recorrente entende so ser conforme a Constituição na dimensão que perfilhe, onde estava em causa era naquela decisão, estando, apos esta, esgotado o poder jurisdicional quanto a essa questão.
Texto Integral: