Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
TRIBUNAIS
FUNÇÃO JURISDICIONAL
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
TRIBUNAL DE CONTAS
PRESSUPOSTO DO RECURSO
DECISÃO DE TRIBUNAL
II - O Tribunal de Contas, ao lado das funções jurisdicionais, outras exerce com natureza administrativa.
III - Os artigos 207 e 280, n. 1, da CRP consideram como tribunais todos os orgãos aos quais e atribuida a actividade jurisdicional exercida por juizes unicamente submetidos a Constituição e a lei.
IV - Parece dever considerar-se uma interpretação abrangente daquelas normas por forma a ainda abarcarem, para alem dos actos jurisdicionais proprios, todos aqueles casos em que uma entidade imparcial, com estatuto de juiz, tenha de decidir um certo caso concreto que lhe foi apresentado para apreciação atraves da aplicação de normas juridicas, devendo a decisão proferida ser acatada obrigatoriamente pelas partes ou entidades a que diga respeito.
V - A competencia do Tribunal de Contas, definida no artigo 6 n. 1, alinea a) do Decreto n. 22257, de 25 de Fevereiro de 1933, para consultar sobre determinadas duvidas postas pela Direcção-Geral da Contabilidade Publica, e uma competencia de natureza puramente administrativa, não comportando o parecer que no seu exercicio poderia ser emitido qualquer das caracteristicas proprias da actividade jurisdicional.
VI - Consequentemente, pese embora a natureza judicial do Tribunal de Contas, a decisão que se traduz em não tomar conhecimento de um pedido de parecer formulado por aquela Direcção-Geral, não tem a natureza de um acto jurisdicional ou equiparado, pelo que não e recorrivel para o Tribunal Constitucional.