| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00005186 |
| Acordão: | 94-646-2 |
| Processo: | 94-0364 |
| Relator: | MESSIAS BENTO |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PROCESSO CONSTITUCIONAL
INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
RECURSO CONSTITUCIONAL
NORMA
TERRITORIO DE MACAU |
 | |
| Nº do Documento: | TRC19941213946462 |
| Data do Acordão: | 12/13/1994 |
| Espécie: | RECLAMAÇÃO |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TSJ MACAU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Normas Suscitadas: | L 7/90/M DE 1990/08/06 ART2 ART4 ART35. |
| |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| |
| Área Temática 1: | |
| |
| |
| Decisão: | Indefere a reclamação contra a não admissão de recurso, interposto do Acordão do Tribunal Superior de Justiça de Macau por o recorrente não ter suscitado, durante o processo, a questão da constitucionalidade das normas cuja compatibilidade com a Lei Fundamental pretende ver apreciada por este Tribunal Constitucional. |
| |
| Sumário: | I - O Tribunal Constitucional não se acha vinculado pela decisão da não admissão do recurso de constitucionalidade, não obstante de constar - não de um despacho, como e de norma - mas de uma forma mais solene - um acordão do proprio tribunal recorrido.
II - O recurso da alinea b) do n. 1 do artigo
70 da Lei do Tribunal Constitucional pressupõe, entre o mais, que o recorrente tenha suscitado, durante o processo, a inconstitucionalidade de determinada norma juridica e que, não obstante essa acusação de desconformidade com a Lei Fundamental, tal norma haja sido aplicada pela decisão recorrida no julgamento do caso.
III - No caso em apreço, o recorrente (ora reclamante) não suscitou perante o Tribunal Superior de Justiça de Macau a inconstitucionalidade dos artigos 2, 4 e 35 da Lei n. 7/90/M, de 6 de Agosto, antes de ele proferir o acordão de que pretende recorrer para o Tribunal Constitucional, apesar de poder - e dever - faze-lo. |
| |
| Texto Integral: | |