Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000192
Acordão:	85-028-1
Processo:	84-0089
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CRIMINAL QUESTÃO PREVIA GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO PROCESSO SUMARIO
Nº do Documento:	TCB19850227850281
Data do Acordão:	02/27/1985
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR PORTO
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 86-038-1.
Constituição:	1982 ART280 N6.
Legislação Nacional:	CPP29 ART646 N6 NA REDACÇÃO DO DL 402/82 DE 1982/09/23. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART20. LTC82 ART70 N2.
Jurisprudência Constitucional:	AC TC 13/85 DE 1985/01/30.
Outra Jurisprudência:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Desatende questão previa de não conhecimento do recurso por não exaustão dos recursos ordinarios.
Sumário:	I - Seria de todo inconveniente que o Tribunal Constitucional afrontasse jurisprud:ncia pacifica dos Tribunais judiciais relativa a questões meramente processuais. II - Constitui jurisprud:ncia pacifica do Supremo Tribunal de Justiça que, nos termos do disposto no artigo 646, n.6, do Cºdigo de Processo Penal, na redacção do Decreto-Lei n.402/82, de 23 de Setembro, não ha recurso para esse Tribunal dos acordãos da Relação proferidos em processo sumario, salvo quando a multa ou a coima aplicadas excedam 200 000$00. III - O artigo 20 do Decreto-Lei n.605/75 visou disciplinar realidade distinta da contemplada no artigo 646 do Codigo de Processo Penal. Em processo sumario, e limitado a materia de direito, passou a ser sempre admissivel recurso de decisão final, independentemente do facto de a acusação ou a defesa haverem declarado previamente que dele não prescindiam, em prejuizo do que estiver disposto quanto aos casos em que o recurso deve ser admitido, designadamente no artigo 646 referido.
Texto Integral: