Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002097
Acordão:	89-474-P
Processo:	85-0248
Relator:	CARDOSO DA COSTA
Descritores:	INICIATIVA PRIVADA LIBERDADE DE ESCOLHA DE PROFISSÃO RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL SEGUROS DEVER DE LEALDADE CONDICIONAMENTO DE DIREITO FUNDAMENTAL CONCORRENCIA PENSÃO DE REFORMA INCUMBENCIA PRIORITARIA DO ESTADO
Nº do Documento:	TSC1989071289474P
Data do Acordão:	07/12/1989
Espécie:	SUCESSIVA A
Requerente:	PROVEDOR DE JUSTIÇA
Requerido:	GOVERNO
Nº do Diário da República:	25
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	01/30/1990
Página do Diário da República:	1025
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Voto Vencido:	1982 ART18 N2 ART18 N3 ART47 N1 ART61 N1 ART81 F.
Indicações Eventuais:	DL 336/85 DE 1985/08/21 ART23 N1 F ART26 N2 C.
Legislação Nacional:	LCT69 ART20 N1 D. DL 145/79 DE 1979/05/23. DL 336/85 DE 1985/08/21.
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS.
Área Temática 2:	DIR SEG.
Decisão:	Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 23, n. 1, alinea f) e do artigo 26, n. 2, alinea c), do Decreto-Lei n. 336/85, de 21 de Agosto, na parte em que não permite que sejam agentes de seguros ou socios de mediadores pessoas colectivas os trabalhadores de seguros em situação de reforma ou pre-reforma auferindo pensão complementar de reforma.
Sumário:	I - Tanto a liberdade de escolha da profissão como a liberdade de iniciativa economica podem ser condicionadas ou restringidas pelo legislador, desde que tais limitações sejam credenciaveis a luz do especificamente determinado nos artigos 47, n. 1 e 61, n. 1 da Constituição e sejam observados os limites do artigo 18 ns. 2 e 3, da Constituição. II - Não existindo entre os agentes e os angariadores de seguros qualquer distinção objectiva ou funcional, as pessoas as quais a lei veda a possibilidade de se inscreverem como agentes de seguros não ficam por isso impedidas de exercer a correspondente actividade profissional como simples angariadores. III - Constituam as normas questionadas verdadeiras restrições ou simples condicionamentos, eles encontram-se inteiramente credenciados a luz das exigencias a que a Constituição subordina as intervenções legislativas em materia de direitos, liberdades e garantias, uma vez que se fundam no dever da lealdade, que caracteriza o trabalho subordinado, e no estabelecimento de uma equilibrada concorrencia entre as empresas. IV - Com efeito, o dever de lealdade representa uma dimensão do interesse colectivo susceptivel de justificar restrições a liberdade de escolha de profissão e vai de par com a directriz de assegurar a equilibrada concorrencia entre as empresas, o que contitui uma incumbencia prioritaria do Estado no ambito economico e social. V - Esta conclusão e valida tambem para os trabalhadores reformados ou pre-reformados auferindo uma pensão paga pela empresa onde exerciam a sua actividade, dado terem com esta uma ligação com consistencia bastante para justificar que se mantenham adstrita a um dever de lealdade e de não concorrencia com a mesma.
Texto Integral: