Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005134
Acordão:	94-594-1
Processo:	94-0230
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE EXTINÇÃO DO RECURSO INUTILIDADE SUPERVENIENTE AMNISTIA
Nº do Documento:	TCB19941121945941
Data do Acordão:	11/21/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TP LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	L 15/94 DE 1994/05/11.
Área Temática 1:
Decisão:	Julga extinto o recurso por inutilidade superveniente.
Sumário:	I - Dado que fora publicada a Lei da Amnistia de 1994 e parecia achar-se amnistiada a entidade arguida pela pratica de contra-ordenação por que fora sancionada, vieram os autos a ser enviados, a titulo devolutivo, ao Tribunal de Policia de Lisboa, logo que distribuidos no Tribunal Constitucional. II - Por despacho do Tribunal recorrido, foi amnistiada a referida contra-ordenação. Esta decisão transitou em julgado. III - Devolvidos os autos ao Tribunal Constitucional, logo se alcança que não teria sentido util fixar prazo para alegações e seguir os ulteriores tramites processuais, visto que a decisão que viesse a ser proferida não teria qualquer relevancia no presente processo. A essa prossecução processual se oporia o principio da instrumentalidade do recurso de constitucionalidade.
Texto Integral: