Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000254
Acordão:	85-090-2
Processo:	85-0006
Relator:	CARDOSO DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL OBJECTO DE RECURSO
Nº do Documento:	TRC19850605850902
Data do Acordão:	06/05/1985
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR EVORA
Nº do Diário da República:	157
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	07/11/1985
Página do Diário da República:	6441
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART280 N1 B ART280 N6.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B. CPC67 ART666 N1 N2 ART102.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por a questão da constitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo nem ter sido suscitada a constitucionalidade de qualquer norma.
Sumário:	I - Pressuposto do recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo e, pelo menos em geral, o de que a questão de inconstitucionalidade seja levantada antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que tal questão de constitucionalidade respeita. II - O pedido de aclaração de uma sentença ou acordão ou a arguição da sua nulidade não são meios idoneos para suscitar - em vista de ulterior recurso para o Tribunal Constitucional - uma questão de constitucionalidade relativa a materia sobre a qual o poder jurisdicional do tribunal recorrido se esgotou com a decisão. III - O poder jurisdicional do Tribunal Constitucional e limitado ao conhecimento das questões de constitucionalidade ou legalidade de normas juridicas. A resolução de questões relativas ao iter processual cabe por inteiro ao tribunal (ou tribunais) da causa, havendo o Tribunal Constitucional de aceita-la como um dado. IV - So ha recurso para o Tribunal Constitucional quando esteja em causa a inconstitucionalidade de normas juridicas e não tambem de actos juridicos de indole diversa, tais como decisões judiciais.
Texto Integral: