Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003247
Acordão:	92-182-2
Processo:	91-0339
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	TCA19920520921822
Data do Acordão:	05/20/1992
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ LOULE
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART168 N1 Q.
Normas Suscitadas:	DL 214/88 DE 1988/06/17.
Legislação Nacional:	L 38/87 DE 1987/12/23 ART9 N1 ART20 N1 ART45 ART46 N1 N2 ART47 N1 ART48 ART49 N1 ART60 B ART72 ART73 ART74 ART75 ART76 ART77 ART79 B ART108. CPC67 ART646 ART1408.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por não ter havido recusa de aplicação da norma em causa.
Sumário:	I - Nos termos do artigo 70, n. 1 alinea a), da Lei do Tribunal Constitucional, e necessario que haja uma recusa de aplicação da norma cuja inconstitucionalidade se pretende suscitar, para que seja impugnavel para o Tribunal Constitucional. II - A norma "sub indicio" não podia ser aplicada na acção onde foi proferido o despacho do recurso. Como tal, não podia a decisão recorrida recusar-lhe aplicação. III - Não houve recusa de aplicação da norma cuja legitimidade constitucional e questionada no recurso, apesar do despacho recorrido a ter julgado inconstitucional.
Texto Integral: