Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00003875 |
| Acordão: | 93-205-P |
| Processo: | 89-0215 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECURSO PARA O PLENARIO UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA REFORMA AGRARIA SUSPENSÃO DA EFICACIA |
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| Nº do Documento: | TCA1993030993205P |
| Data do Acordão: | 03/09/1993 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | STA |
| Nº do Diário da República: | 102 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 05/03/1993 |
| Página do Diário da República: | 4644 |
| Votação: | MAIORIA COM 6 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | NUNES DE ALMEIDA. VITOR NUNES DE ALMEIDA. BRAVO SERRA. MESSIAS BENTO. ALVES CORREIA. CARDOSO DA COSTA. |
| Indicações Eventuais: | RECURSO DO ACORDÃO 450/91 POR OPOSIÇÃO COM OS ACORDÃOS 80/91 154/91 E 173/91. |
| Constituição: | 1982 ART13 N2. |
| Normas Apreciadas: | L 109/88 DE 1988/09/26 ART50 N1. |
| Normas Julgadas Inconst.: | L 109/88 DE 1988/09/26 ART50 N1. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART79-D N6. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. |
| Área Temática 2: | DIR ADM - GARANT ADM - CONTENC ADM. |
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| Decisão: | Confirma o acordão n. 450/91, de 3 de Dezembro, na parte em que julgou inconstitucional a norma constante do artigo 50, n. 1 da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, relativa a suspensão de eficacia de certos actos administrativos praticados no ambito da reforma agraria. |
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| Sumário: | No recurso para o plenario do Tribunal Constitucional para uniformização de jurisprudencia, se o Tribunal mantiver a decisão recorrida, o acordão pode limitar-se a confirma-la, remetendo para a respectiva fundamentação. |
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| Texto Integral: |