Acórdão do Tribunal Constitucional
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
COMPETENCIA LEGISLATIVA
GOVERNO
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
DEFINIÇÃO DE CRIME
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004241 |
| Acordão: | 93-571-1 |
| Processo: | 93-0201 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | CHEQUE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA COMPETENCIA LEGISLATIVA GOVERNO RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA DEFINIÇÃO DE CRIME |
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| Nº do Documento: | TCB19931027935711 |
| Data do Acordão: | 10/27/1993 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TIC PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Apreciadas: | DL 454/91 DE 1991/12/26 ART11 N1 A. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 11 n. 1 alinea a) do Decreto-Lei n. 454/91, de 26 de Dezembro, relativa a punição do crime de emissão de cheque sem provisão que cause prejuizo patrimonial. |
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| Sumário: | Pelos fundamentos do acordão n. 349/93 não julga inconstitucional a norma constante do artigo 11 n. 1 alinea a) do Decreto-Lei n. 454/91, de 26 Dezembro. |
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| Texto Integral: |