Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004536 |
| Acordão: | 93-866-P |
| Processo: | 93-0856 |
| Relator: | SOUSA BRITO |
| Descritores: | RECURSO ELEITORAL ELEIÇÕES AUTARQUICAS ASSEMBLEIA DE VOTO ONUS DA PROVA ACTA INSTRUÇÃO DE PROCESSO |
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| Nº do Documento: | TEL1993123093866P |
| Data do Acordão: | 12/30/1993 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PARTICULAR - PS |
| Requerido: | 000 |
| Nº do Diário da República: | 76 (1S) |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 03/31/1994 |
| Página do Diário da República: | 2952(50) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Legislação Nacional: | DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART44 ART69 N2 ART70 N4 ART78 N1. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso eleitoral por omissão do requisito essencial da inclusão da acta da assembleia de apuramento geral em que a irregularidade tiver ocorrido. |
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| Sumário: | I - Em caso de interposição de recurso eleitoral e salvo impossibilidade, e essencial a apresentação da acta da assembleia de apuramento onde a irregularidade tiver ocorrido. II - Tratando-se assim de um onus dos recorrentes, não invocando estes qualquer impossibilidade de obterem essa acta, não ha lugar ao conhecimento do recurso. |
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| Texto Integral: |