Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000742
Acordão: 86-246-1
Processo: 86-0083
Relator: MONTEIRO DINIS
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
SUSPENSÃO DA INSTANCIA
AMNISTIA
Nº do Documento: TCA19860716862461
Data do Acordão: 07/16/1986
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: STA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 88/001-1.
Legislação Nacional: LTC82 ART69.
CPC67 ART276 N1 C ART279 N1 ART284 N1 C.
Área Temática 1:
Decisão: Suspende a instancia para apreciação pelo tribunal a quo da aplicabilidade da amnistia.
Sumário: Sendo eventualmente aplicavel a lei de amnistia ao caso, deve suspender-se a instancia, enviando-se o processo ao tribunal recorrido para decidir dessa aplicabilidade.
Texto Integral: