Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000742 |
| Acordão: | 86-246-1 |
| Processo: | 86-0083 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE SUSPENSÃO DA INSTANCIA AMNISTIA |
| Nº do Documento: | TCA19860716862461 |
| Data do Acordão: | 07/16/1986 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 88/001-1. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART69. CPC67 ART276 N1 C ART279 N1 ART284 N1 C. |
| Área Temática 1: | |
| Decisão: | Suspende a instancia para apreciação pelo tribunal a quo da aplicabilidade da amnistia. |
| Sumário: | Sendo eventualmente aplicavel a lei de amnistia ao caso, deve suspender-se a instancia, enviando-se o processo ao tribunal recorrido para decidir dessa aplicabilidade. |
| Texto Integral: |