| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00002877 |
| Acordão: | 91-281-2 |
| Processo: | 91-0231 |
| Relator: | ALVES CORREIA |
| Descritores: | PROCESSO CRIMINAL
ACÇÃO PENAL
GARANTIAS DE DEFESA
PRINCIPIO DO ACUSATORIO
PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
PRINCIPIO DA LEGALIDADE DA PENA
PRINCIPIO DA IGUALDADE
FUNÇÃO JURISDICIONAL |
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| Nº do Documento: | TCA19910619912812 |
| Data do Acordão: | 06/19/1991 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TCRIM LISBOA |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | MARIO DE BRITO. NUNES DE ALMEIDA. |
| Constituição: | 1982 ART13 ART32 N1 ART205 ART206. |
| Normas Apreciadas: | CPP87 ART16 N3 NA REDACÇÃO DO DL 387-E/87 DE 1982/02/17. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. TRIBUNAIS. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16 n. 3 do Codigo de Processo Penal (1987) na redacção do Decreto - Lei n. 387-E/87, que atribui ao tribunal singular competencia para julgar os processos por crimes previstos no artigo 14 n. 2, quando o Ministerio Publico entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a tres anos. |
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| Sumário: | A norma do artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo
Penal, na redacção do Decreto - Lei n. 387-E/87, de
29 de Dezembro, não viola o principio da reserva do juiz, nem o principio das garantias de defesa, nem o principio da acusação, nem o principio do juiz natural, nem o da igualdade, nem o da pena, conforme jurisprudencia constante do Tribunal Constitucional vem decidindo. |
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| Texto Integral: | |