Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002509 |
| Acordão: | 90-257-P |
| Processo: | DR-0057 |
| Relator: | ACORDÃO DITADP PARA ACTA |
| Descritores: | ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS |
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| Nº do Documento: | TDR1990081490257P |
| Data do Acordão: | 08/14/1990 |
| Espécie: | DECL DE RENDIMENTOS |
| Requerente: | VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | MESSIAS BENTO. BRAVO SERRA. CARDOSO DA COSTA. |
| Legislação Nacional: | L 4/83 DE 1983/04/64 ART4 N1 J ART5 N2. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Defere pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico. |
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| Sumário: | I - Os fundamentos invocados pela entidade requerente devem justificar o interesse legitimo e relevante no acesso as declarações de patrimonio e rendimentos, apresentado nos termos da Lei n 4/83, de 2 de Abril. II - Esse acesso pode assumir a forma de envio a entidade requerente de fotocopia autenticada da declaração quando tal se justifique no caso, conforme a jurisprudencia do Tribunal Constitucional sobre o ponto. |
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| Texto Integral: |