Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000183
Acordão:	85-019-2
Processo:	84-0060
Relator:	NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA LETRA TAXA DE JURO RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO PROCESSO CONSTITUCIONAL AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA BASES DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA PACTA SUNT SERVANDA DECRETO-LEI DE DESENVOLVIMENTO
Nº do Documento:	TCA19850130850192
Data do Acordão:	01/30/1985
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TCIV PORTO
Nº do Diário da República:	65
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	03/19/1985
Página do Diário da República:	2578
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	MARIO AFONSO. MARQUES GUEDES.
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 84-065-2.
Constituição:	1982 ART8 N2 ART280 N1 A ART280 N3 A B.
Normas Suscitadas:	DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70.
Referências Internacionais:	LULL ART48 N2 ART49 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL.DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO.
Área Temática 2:	DIR COM.
Decisão:	Não conhece do recurso por incompetencia do Tribunal.
Sumário:	I - Não e da competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento em fiscalização concreta de eventual violação indirecta de normas constitucionais, excepto quando desse modo se violem tambem, directa e autonomamente, normas constitucionais diversas das que fixam as regras da hierarquia. II - A inconstitucionalidade da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, por ofensa do primado do direito internacional convencional, a existir, resultaria em primeira linha da violação de uma norma interposta, constante de uma convenção internacional, pois so indirectamente existiria violação da norma constitucional.
Texto Integral: