Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000462
Acordão:	85-298-P
Processo:	85-0285
Relator:	MARTINS DA FONSECA
Descritores:	COLIGAÇÃO ELEITORAL RECURSO ELEITORAL ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL PRAZO AUTORIZAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL PROVA
Nº do Documento:	TEL1985120485298P
Data do Acordão:	12/04/1985
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PSD
Requerido:	TJ MONTEMOR-O-NOVO
Nº do Diário da República:	82
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/09/1986
Página do Diário da República:	3319
Votação:	MAIORIA COM 1 DEC VOT E 4 VOT VENC
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	CARDOSO DA COSTA.
Voto Vencido:	MESSIAS BENTO. RAUL MATEUS. NUNES DE ALMEIDA. MAGALHÃES GODINHO.
Legislação Nacional:	DL 595/74 DE 1974/11/07 ART12 N1 N2. DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART16 N1 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Nega provimento ao recurso, dando por definitivamente admitido a lista de coligação APU - Aliança Povo Unido - apresentada a sufragio para a assembleia municipal de Vendas Novas.
Sumário:	I - A APU não tinha de requerer a sua anotação no Tribunal Constitucional para concorrer as eleições para os orgãos autarquicos, realizada em 15 de Dezembro de 1985; II - No acto de apresentação da lista foi feita prova bastante da autorização a que se reporta o artigo 16, n. 1, do Decreto-Lei n. 701-B/76. III - Atenta a similitude das situações, remete-se para os fundamentos do acordão n. 267/85, de 4 de Dezembro de 1985.
Texto Integral: