Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001470
Acordão:	88-154-2
Processo:	87-0349
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA COMPETENCIA LEGISLATIVA ASSEMBLEIA REGIONAL DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA INTERESSE ESPECIFICO REGIME GERAL DO ARRENDAMENTO URBANO DENUNCIA REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
Nº do Documento:	TCA19880629881542
Data do Acordão:	06/29/1988
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ PONTA DELGADA
Nº do Diário da República:	216
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/17/1988
Página do Diário da República:	8577
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART229 A ART115 N3 ART115 N4 ART234.
Normas Apreciadas:	DLR 3/85/A DE 1985/04/10 ART2.
Normas Julgadas Inconst.:	DLR 3/85/A DE 1985/04/10 ART2.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART1054 ART1055 ART1095.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. REGIÕES AUTONOMAS.
Área Temática 2:	DIR CIV - DIR OBG CONTRATOS.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do artigo 2 do Decreto Legislativo Regional n. 3/85/A, de 10 de Abril, que dispõe sobre a denuncia de contratos de arrendamento urbano na Região Autonoma dos Açores.
Sumário:	I - Onde esteja uma materia reservada a competencia propria dos orgãos de soberania, designadamente da Assembleia da Republica, não ha interesse especifico que legitime o poder legislativo das regiões autonomas. II - Embora a denuncia do contrato de arrendamento urbano faça parte do regime geral desse contrato e integre portanto competencia exclusiva da Assembleia da Republica, e certo que um regime geral comporta especialidades, concebendo-se então a existencia de um interesse especifico para as regiões autonomas que determine a introdução de desvios a esse regime geral. III - A invocação de que são frequentes arrendamentos de garagens ou de simples espaços na Região não constitui uma realidade especifica regional que justifique medida legislativa regional; por outras palavras tal realidade nem e exclusiva da Região Autonoma dos Açores nem ai assume uma peculiar configuração que imponha um tratamento diferenciado valido para o restante territorio nacional.
Texto Integral: