| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00005074 |
| Acordão: | 94-534-1 |
| Processo: | 94-0275 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
PRESSUPOSTO DO RECURSO
OBJECTO DO RECURSO
NORMA
DECISÃO DE TRIBUNAL
ACIDENTE DE TRABALHO
PENSÃO
REMIÇÃO |
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| Nº do Documento: | TCA19941018945341 |
| Data do Acordão: | 10/18/1994 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1989 ART280 N1 A ART282 N3. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 A. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso (interposto ao abrigo da alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro), por a decisão recorrida não ter recusado a aplicação de norma com fundamento em inconstitucionalidade. |
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| Sumário: | I - No sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade, a competencia do Tribunal Constitucional não incide sobre as "decisões judiciais" enquanto tais, mas sobre as "normas juridicas" aplicadas - ou desaplicadas, como e o caso da alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro - pelos tribunais;
II - No concreto caso, não e, pois, admissivel abrir a via do recurso constitucional a quem vem reagindo ao judicialmente decidido tendo-o por ilegal face ao artigo 282 da Constituição e ao Acordão deste Tribunal n. 61/91;
III - Não se verifica um dos pressupostos deste tipo de recurso - o de recusa, na decisão recorrida, de aplicação de determinada norma por inconstitucionalidade - quando não e emitido qualquer juizo novo de constitucionalidade, na decisão de que se recorre. |
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| Texto Integral: | |