Acórdão do Tribunal Constitucional
HIERARQUIA DAS LEIS
FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
REGULAMENTO
PORTARIA
PRINCIPIO DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
ILEGALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA
SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
II - A admitir-se que são divergentes os conteudos preceptivos de uma lei e de uma portaria, a invalidade que afecta a norma regulamentar deve qualificar-se como ilegalidade e não tambem inconstitucionalidade directa ou indirecta.
III - Quando tem de qualificar as situaÈões de desrespeito das normas constitucionais de hierarquia ou de preferencia normativa a Constitução adoptou claramente a qualificação de ilegalidade, mesmo nos casos especiais em que atribui ao Tribunal Constitucional competencia para conhecer delas.
IV - Não ha nenhuma razão para equiparar aos especiais casos de ilegalidade expressamente previstos na Constituição os casos comuns de ilegalidade dos regulamentos.
V - Ora, em principio, salvo as excepções expressamente previstas, so a inconstitucionalidade directa esta sujeita ao sistema especifico de garantia da Constituição.
VI - O Tribunal Constitucional não e assim competente para conhecer do vicio de ilegalidade dos regulamentos.