| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00000923 |
| Acordão: | 87-068-2 |
| Processo: | 86-0141 |
| Relator: | MARIO AFONSO |
| Descritores: | FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PROCESSO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO PREVIA
OBJECTO DE RECURSO
DECISÃO DE TRIBUNAL
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PRAZO |
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| Nº do Documento: | TCB19870211870682 |
| Data do Acordão: | 02/11/1987 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Nº do Diário da República: | 162 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 07/17/1987 |
| Página do Diário da República: | 8843 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1982 ART33 N4 ART280. |
| Normas Suscitadas: | DL 437/75 DE 1975/08/16 ART26 N3. |
| Legislação Nacional: | DL 437/75 DE 1975/08/16 ART19 - ART26 ART27 - ART38.
LTC82 ART69 ART70.
CPC67 ART685. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. |
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| Decisão: | Atende a questão previa de não conhecimento do recurso por não se referir a normas juridicas e ainda, noutra parte, por extemporaneidade. |
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| Sumário: | I - Os recursos de constitucionalidade apenas se admitem quanto a normas.
II - As decisões judiciais, embora possam apelidar-se de direito vivo, na medida em que consubstanciam a aplicação das normas juridicas aos casos da vida real submetidos a apreciação jurisdicional, não assumem, para este efeito, a natureza de normas.
III - Não ha que conhecer, pois, do recurso na parte em que se impugna a constitucionalidade de decisão judicial e de intervenção do Ministerio Publico.
IV - Não tendo o recurso de constitucionalidade, enquanto se refere a normas juridicas, sido interposto no prazo legal, fica precludido o direito a recorrer sobre essa materia. |
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| Texto Integral: | |