Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002375
Acordão:	90-123-1
Processo:	89-0414
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL INTERPOSIÇÃO DO RECURSO RECURSO OBRIGATORIO MINISTERIO PUBLICO TEMPESTIVIDADE
Nº do Documento:	TRC19900418901231
Data do Acordão:	04/18/1990
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TCIV LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 A ART72 N1 A N3.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Defere reclamação contra não admissão do recurso por entender que este não padece de extemporaneidade.
Sumário:	I - Não tendo o Ministerio Publico sido directamente notificado do despacho de desaplicação normativa, apenas dele vindo a tomar conhecimento pela primeira vez em termos formalmente idoneos aquando da notificação do despacho de sustentação do agravo interposto pelo exequente, não se lhe pode exigir um conhecimento daquele despacho e consequentemente extrair-se qualquer ilação no sentido da falta de diligencia do seu comportamento processual. II - Não pode assim ser imputado ao Ministerio Publico o erro do funcionario que lavrou a certidão de citação, ali se omitindo a citação para o recurso em especial quando se tratava de um recurso obrigatorio dotado, em consequencia, de uma especial natureza e exigindo, no grau do seu conhecimento, uma particular atenção. III - Ha-de assim concluir-se que não padece de extemporaneidade o recurso obrigatorio interposto pelo Ministerio Publico dentro dos circunstancialismos antes descritos.
Texto Integral: