Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000411 |
| Acordão: | 85-247-P |
| Processo: | 85-0236 |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA ELEIÇÕES AUTARQUICAS TRABALHADOR DA AUTARQUIA LOCAL INELEGIBILIDADE |
| Nº do Documento: | TEL1985112585247P |
| Data do Acordão: | 11/25/1985 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ MONTEMOR-O-VELHO |
| Nº do Diário da República: | 59 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 03/12/1986 |
| Página do Diário da República: | 2226 |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Privacidade: | 01 |
| Declaração de Voto: | RAUL MATEUS. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART72 N3. DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART4 N1 C. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| Área Temática 1: | |
| Decisão: | Nega provimento ao recurso de decisão que admitiu a candidatura, para a eleição de orgão autarquico, de funcionarios de orgãos representativos das autarquias. |
| Sumário: | I - A inelegibilidade para os orgãos do poder local dos "funcionarios dos orgãos representativos das autarquias" respeita unicamente a eleição do orgão autarquico de que o cidadão e funcionario ou de outro orgão da mesma autarquia. II - O funcionario de certa Camara Municipal e elegivel para qualquer das freguesias do municipio, desde que não seja primeiro candidato da respectiva lista. |
| Texto Integral: |