Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000411
Acordão: 85-247-P
Processo: 85-0236
Relator: COSTA MESQUITA
Descritores: CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
ELEIÇÕES AUTARQUICAS
TRABALHADOR DA AUTARQUIA LOCAL
INELEGIBILIDADE
Nº do Documento: TEL1985112585247P
Data do Acordão: 11/25/1985
Espécie: ELEITORAL
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ MONTEMOR-O-VELHO
Nº do Diário da República: 59
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 03/12/1986
Página do Diário da República: 2226
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Privacidade: 01
Declaração de Voto: RAUL MATEUS.
Legislação Nacional: LTC82 ART72 N3.
DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART4 N1 C.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão: Nega provimento ao recurso de decisão que admitiu a candidatura, para a eleição de orgão autarquico, de funcionarios de orgãos representativos das autarquias.
Sumário: I - A inelegibilidade para os orgãos do poder local dos "funcionarios dos orgãos representativos das autarquias" respeita unicamente a eleição do orgão autarquico de que o cidadão e funcionario ou de outro orgão da mesma autarquia.
II - O funcionario de certa Camara Municipal e elegivel para qualquer das freguesias do municipio, desde que não seja primeiro candidato da respectiva lista.
Texto Integral: