Acórdão do Tribunal Constitucional
GARANTIAS DE DEFESA
AUDIENCIA DE JULGAMENTO
PRINCIPIO DA ORALIDADE
PROVA
RENOVAÇÃO DA PROVA
DIREITO AO RECURSO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER DE COGNIÇÃO
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004938 |
| Acordão: | 94-398-1 |
| Processo: | 92-0406 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | PROCESSO CRIMINAL GARANTIAS DE DEFESA AUDIENCIA DE JULGAMENTO PRINCIPIO DA ORALIDADE PROVA RENOVAÇÃO DA PROVA DIREITO AO RECURSO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER DE COGNIÇÃO |
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| Nº do Documento: | TCB19940512943981 |
| Data do Acordão: | 05/12/1994 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Nº do Diário da República: | 248 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 10/26/1994 |
| Página do Diário da República: | 10849 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1989 ART32 N1. |
| Normas Apreciadas: | CPP87 ART363. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. TRIBUNAIS. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 363 do Codigo de Processo Penal, na medida em que torna a documentação das declarações prestadas oralmente na audiencia de julgamento, dependente da disponibilidade, pelo tribunal de meios tecnicos idoneos a assegurar a sua reprodução integral. |
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| Sumário: | Reproduz a fundamentação constante dos Acordãos n. 253/92 e 234/93. |
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| Texto Integral: |