| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00003068 |
| Acordão: | 92-003-1 |
| Processo: | 90-0139 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PROCESSO CONSTITUCIONAL
DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
INTERPRETAÇÃO INCONSTITUCIONAL
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
PROCESSO CRIMINAL
PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
PROCESSO FISCAL ADUANEIRO
NORMA PROCESSUAL
RETROACTIVIDADE DA LEI |
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| Nº do Documento: | TCA19920114920031 |
| Data do Acordão: | 01/14/1992 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TFA PORTO |
| Nº do Diário da República: | 126 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 05/20/1992 |
| Página do Diário da República: | 4468 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1989 ART29 N4 ART168 N1 D. |
| Normas Apreciadas: | DL 376-A/89 DE 1989/10/25 ART3 N2. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART80 N3.
DL 424/86 DE 1986/12/27 ART13 N1 ART36 N1 D.
DL 376-A/89 DE 1989/10/25 ART35. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. TEORIA DA LEI. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO. |
| Área Temática 2: | DIR ORDEN SOC. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma constante do n. 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 376-A/89, de 25 de Outubro, que aprovou o novo Regime Juridico das Infracções Fiscais Aduaneiras, interpretado como visando apenas as normas de natureza processual. |
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| Sumário: | I - A norma do n. 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 376-A/89, que aprovou o novo Regime Juridico das Infracções Fiscais Aduaneiras, ao estabelecer que os processos pendentes a data do inicio da vigencia do diploma, se continuarão a reger "pela legislação que lhes era aplicavel", configura-se como uma norma de direito transitorio.
II - Sendo uma disposição destinada a estabelecer o regime de processos pendentes a data do inicio da vigencia da lei nova, a sua natureza e meramente adjectiva pois pretende referir-se a regulamentação processual e não aos factos e condutas praticadas anteriormente.
III - A norma em causa, interpretada nestes termos, alem de não padecer de qualquer inconstitucionalidade
- pois não esta consagrado constitucionalmente o principio da aplicação retroactiva das normas processuais, penais ou contra-ordenacionais, mais favoraveis - não constitui obstaculo a aplicação retroactiva do regime punitivo mais favoravel ao arguido. |
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| Texto Integral: | |