| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC3312 |
| Acordão: | 92-247-2 |
| Processo: | 91-0357 |
| Relator: | BRAVO SERRA |
| Descritores: | TRIBUNAIS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS.
TRIBUNAL ESPECIALIZADO.
MENORES.
FAMÍLIA.
ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
ALÇADA.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. |
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| Nº do Documento: | TCA19920701922472 |
| Data do Acordão: | 07/01/1992 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Requerido: | TJ LOULÉ |
| Nº do Boletim do M.J.: | 419 |
| Página do Boletim do M.J.: | 774 |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Privacidade: | 1 |
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| Voto Vencido: | MESSIAS BENTO. ALVES CORREIA. CARDOSO DA COSTA. |
| Constituição: | 1989 ART168 N1 Q. |
| Normas Apreciadas: | DL 214/88 DE 1988/06/17 ART5 CONJUGADA COM A ALÍNEA B DO MAPA VI ANEXO. |
| Normas Declaradas Inconst.: | DL 214/88 DE 1988/06/17 ART5 CONJUGADA COM A ALÍNEA B DO MAPA VI ANEXO. |
| Normas Julgadas Inconst.: | LOTJ87 ART45 ART46 N1 N2 ART47 N1 ART60 ART61 ART62 ART63 ART81 ART108 N1 ART20 N1. L 24/90 DE 1990/08/04.
PORT 1029/90 DE 1990/12/18. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N1.
DL 206/91 DE 1991/06/03. |
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| Área Temática 1: | TRIBUNAIS. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. GOVERNO. |
| Área Temática 2: | ORG COMP TRIB. |
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| Decisão: | Julga inconstitucional a norma que deflui do artigo 5º do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, conjugada com a alínea b), do Mapa VI anexo a este diploma, na parte em que não comete ao Tribunal de Família e de Menores de Faro a preparação de "acções de família" cujo valor seja superior ao da alçada dos tribunais da relação.
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| Sumário: | I - De acordo com o disposto na alínea q) do nº 1 do artigo 168º da Lei Fundamental, "(é) da exclusiva competência da Assembleia da República legislar", salvo autorização concedida ao Governo, sobre a "organização e competência dos tribunais".
II - Ora, face à circunstância de a Lei nº nº 38/87 especificamente ter regulado a competência material dos tribunais de Família, a diminuição da competência material do Tribunal de Família e de Menores de Faro operada pela definição constante da alínea b), referente a esse tribunal, no Mapa VI anexo ao Decreto-Lei nº 214/88, quanto à preparação das acções "de família" de valor superior à alçada da relação e com respeito às comarcas que compõem o círculo judicial de Faro, salvo esta, é algo que é constitucionalmente censurável.
III - De facto, está em causa uma modificação de competência material sendo esta, no que se liga aos tribunais de família e de círculo, escificada em "lei formal", editada ao abrigo daquela disposição constitucional.
IV - Daí que se figure que a dita norma sofra de um vício de inconstitucionalidade orgânica que, necessariamente, a fulminará.
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| Texto Integral: | |