Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004242
Acordão:	93-572-1
Processo:	92-0687
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAÇÃO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	TRC19931027935721
Data do Acordão:	10/27/1993
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CPC67 ART183 ART259 ART679 N1.
Legislação Nacional:	LTC ART70 N1 B.
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão de recurso por não terem sido aplicadas as normas cuja questão de inconstitucionalidade se pretende ver apreciadas.
Sumário:	I - Pressupostos especificos de admissibilidade do recurso previsto no artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 20/82 são, por um lado, a suscitação pela recorrente "durante o processo" da questão (ou questões) de inconstitucionalidade de norma (ou normas) e, por outro lado, que a decisão recorrida haja efectivamente aplicado tais normas. II - Não tendo a decisão recorrida feito aplicação de nenhuma das normas cuja inconstitucionalidade fora suscitada pela ora reclamante durante o processo, o recurso, interposto ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, era, desde logo, inadmissivel.
Texto Integral: